Os Direitos dos Profissionais

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem os direitos individuais e coletivos dos profissionais empregados. A legislação comum complementa o regramento de proteção aos direitos de profissionais que trabalham sob forma autônoma ou como pessoa jurídica.

• Direitos Individuais:
  • 13º Salário;
  • Aposentadoria;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS em casos de demissão sem justa causa;
  • Participação nos lucros.
    
    
• Direitos Coletivos
  • Sindicato único na base territorial;
  • Classificação como se categoria diferenciada fosse;
  • Direito de greve;
  • Piso salarial (Constituição Federal, Cap. II, Art. 7º, Inciso V);
  • Salário Mínimo Profissional (Lei nº 4.950-A);
  • Aposentadoria Especial (Leis e Normas vigentes)
    

  
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